Jurídico

A Essencialidade da Implementação das Melhores Práticas de Governança Corporativa para o Sucesso da Recuperação Judicial

Em tempos de crise, inúmeras empresas brasileiras vêm enfrentando dificuldades para honrarem seus compromissos, especialmente aqueles de curto prazo, tais como pagamento da folha de seus funcionários, de matéria prima e insumos, financiamentos, tributos e outras essenciais para a manutenção de suas atividades. Diante de tal cenário, a Recuperação Judicial, regulada pela Lei n° 11.101/05, vem sendo o remédio jurídico mais utilizado para a manutenção da atividade produtiva e equalização das diversas obrigações da empresa.

As Obrigações Legais perante a CVM de uma Empresa em Recuperação Judicial

Quando uma empresa enfrenta uma crise de liquidez, a tendência é de buscar rapidamente cortar custos para aumentar a geração de caixa operacional. Uma das principais medidas para reduzir o custo fixo é reduzir o quadro de pessoal. Como consequência de um quadro reduzido de pessoal, alguns controles tendem a ser prejudicados.

Recuperação judicial, o tempo, o time e o capital

Nos últimos 2 anos muito se tem discutido sobre a Recuperação Judicial, e são enfocados apenas os pontos jurídicos da Lei 11.101/2005, as jurisprudências formadas ao longo do tempo nos tribunais, assim como os riscos inerentes a alguns temas polêmicos dos quais o entendimento ainda não esta consolidado nos tribunais. 

Destarte 3 pontos são fundamentais para o sucesso de um projeto de Recuperação Judicial: (1) Tempo; (2) Time e (3) Capital.

Empates nas votações da assembleia geral de credores na recuperação judicial

Nada obstante a evolução no entendimento da Lei 11.101/05, mesmo já no seu décimo aniversário de vigência, trazemos à tona a discussão de uma questão onde os julgadores ainda não firmaram um posicionamento uniforme. Estamos falando da votação nas assembleias gerais de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial, especificamente quando ocorre o empate nas classes de credores de números II  e III do art. 41, o que não é previsto pela Lei.

As três razões para se requerer uma recuperação judicial

A Lei nº 11.101/2005 – que neste mês completa 11 anos de vigência – substituiu o antigo procedimento da concordata criado em 1945, trazendo novos mecanismos para que a sociedade em crise possa se soerguer ao possibilitar a renegociação das suas dívidas e a reestruturação das suas atividades para que o passivo não volte mais a se acumular.

Na prática, verifica-se que os motivos pelos quais uma empresa requer sua recuperação judicial se dividem em três, dependendo do momento e do objetivo que se pretende alcançar.

A suspensão decorrente da instauração do incidente de desconsideração prevista no NCPC é aplicável ao processo falimentar?

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) – Lei nº 13.105/2015 – trouxe como uma das grandes inovações a positivação de uma série de princípios constitucionais, de modo a garantir às partes amplitude dos direitos e garantias no curso da relação processual, sob a interpretação dos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

A importância dos FIDC como fonte de recursos para empresas em recuperação judicial e o recente posicionamento da CVM

A obtenção de capital novo para manutenção de suas operações é um dos obstáculos enfrentados por empresas que ingressam com o pedido de recuperação judicial . Essa dificuldade parece ser ainda mais crítica no período entre a distribuição do pedido de recuperação judicial e a efetiva votação do plano. 

Compensação de créditos envolvendo empresas em recuperação judicial

O tema da compensação de créditos tem aparecido com frequência em diversas recuperações judiciais.

O objetivo desse trabalho é indicar decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) e de outros tribunais estaduais a respeito do tema[1] e demonstrar que a questão é controvertida.

1 – Inexistência de uniformidade jurisprudencial

Não há uniformidade jurisprudencial a respeito do tema em discussão.

Em resumo, são dois os entendimentos já manifestados pelos tribunais nacionais.

Recuperação judicial e o Consórcio: impactos da crise econômico-financeira de uma consorciada

O caráter multifacetário (jurídico, econômico e social) da Lei 11.101/2005 (LREF) faz com que as demandas que circunscrevem seus dispositivos legais sejam de natureza variada e, muitas vezes, de complexo equacionamento. Ao longo de seus 10 anos de vigência, vários foram os temas debatidos pela doutrina, enriquecidos pela prática e sedimentados pela jurisprudência.

A eficácia da novação na recuperação judicial

Recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Recurso Especial nº 1.326.888 - entendeu que "não haveria lógica no sistema se a conservação dos diretos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/205) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que media o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais diretos após a concessão definitiva com a homologação judicial".