Pl 03/2024

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Dia 26/03/2024 foi aprovada, em plenário, a PL 3/2024 (com alterações) que modifica a Lei nº 11.101

PL 3/2024
Aprovada com alterações
Autor: do Poder Executivo
Relatora: Dani Cunha (UNIÃO-RJ)

26/03/2024

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