Com o intuito de uniformizar a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua sessão do Grupo Reservado de Direito Empresarial realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou três novos enunciados. Publicados em 10 de janeiro de 2025 por meio do Comunicado nº 1/2025, os enunciados buscam dirimir controvérsias e garantir maior segurança jurídica aos operadores do direito.
O ENUNCIADO XXIV – CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL consolida o entendimento de que os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, sejam eles performados ou a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional. A questão da sujeição desses créditos à recuperação judicial já gerou divergências jurisprudenciais, inclusive no âmbito do próprio TJSP.
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha se posicionado sobre o tema, reiterando a inexistência de diferença entre créditos cedidos performados antes ou após a decisão que determina o processamento da recuperação judicial, a divergência persistia entre as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP.
Com a aprovação do Enunciado XXIV, o Tribunal busca uniformizar as interpretações e evitar decisões conflitantes em primeira instância, que muitas vezes determinavam a sujeição dos créditos cedidos à recuperação judicial, liberando recebíveis retidos e esvaziando a garantia fiduciária.
Já o ENUNCIADO XXV – CRÉDITO EXTRACONCURSAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL aborda a impossibilidade de habilitação de crédito extraconcursal na recuperação judicial, mesmo com a concordância do credor e da recuperanda. A controvérsia que motivou a redação do enunciado diz respeito, principalmente, a créditos trabalhistas com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial.
Apesar da justificativa de pacificação da jurisprudência, é importante destacar que a análise dos julgados que fundamentaram o enunciado revela divergências na forma como os desembargadores se posicionaram sobre a questão. Enquanto alguns desembargadores se manifestaram expressamente pela impossibilidade de habilitação do crédito extraconcursal, outros reconheceram a possibilidade de renúncia do credor ao tratamento diferenciado e a sujeição do crédito às condições do plano de recuperação judicial.
Por sua vez, o ENUNCIADO XXVI – IMPUGNAÇÕES RETARDATÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS elucida que a exigência de recolhimento de custas processuais prevista no art. 10 da Lei nº 11.101/2005 aplica-se somente às habilitações retardatárias, não se estendendo às impugnações retardatárias.
Com esse enunciado, o TJSP busca uniformizar o entendimento e evitar decisões de primeira instância que determinam o recolhimento de custas para impugnações retardatárias, contrariando o princípio da legalidade estrita.
Saliente-se que, estes novos enunciados representam um importante passo na busca pela uniformização da jurisprudência e pela segurança jurídica nas áreas de direito empresarial e insolvência. Ao consolidar entendimentos sobre temas controvertidos, o Tribunal contribui para a previsibilidade das decisões judiciais e para a efetividade da aplicação do Direito.
