A RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS DO DEVEDOR APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD

Ananda Vicentini[1]

O art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 (LREF) exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos dos titulares de propriedade fiduciária em garantia. Estes, por sua vez, podem decorrer de duas modalidades: alienação ou cessão fiduciária.

Este artigo abordará - não exaustivamente - o período durante o qual o credor fiduciário está impedido de exercer os direitos associados à posição de proprietário fiduciário sobre o bem dado em garantia.

A alienação fiduciária em garantia consiste na transmissão da propriedade resolúvel de um bem ao credor. Uma vez satisfeita a dívida pelo devedor, o bem retornará à sua propriedade plena. No entanto, havendo o inadimplemento do crédito garantido por alienação fiduciária, o credor fiduciário pode iniciar os atos de excussão da dívida.

A redação da LREF é clara ao estabelecer que, sendo o objeto da garantia essencial para a manutenção das atividades do devedor em recuperação judicial, não poderá ser retirado da  posse deste[2], enquanto perdurar o stay period (180 dias, prorrogáveis, excepcionalmente[3], por igual período).

A ideia é que os recuperandos utilizem o período de suspensão para negociarem com seus credores, inclusive os extraconcursais.

Todavia, os devedores têm se valido dos bens objeto de garantia fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence aos credores fiduciários, para se restabelecerem. Inclusive, muitas vezes, o devedor prevê, no plano de recuperação judicial, que os bens dados em garantia serão mantidos em sua posse até o fim do período de fiscalização judicial[4].

A prevalecerem as disposições nesse sentido, os credores extraconcursais, que sequer deliberam sobre o plano de recuperação judicial, poderiam ser por ele diretamente impactados, o que não faz sentido.

Justamente por tal razão e, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020[5], o STJ vem combatendo essa postura e consolidando[6] o entendimento no sentido de que “uma vez exaurido o período de blindagem, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual”[7], muito embora ainda existam pontuais decisões em sentido diverso[8].

Por meio de tais decisões procura-se impedir a distorção da própria lógica do processo recuperacional (que não se limita à preservação da atividade dos recuperandos, mas também à satisfação dos créditos), e o esvaziamento do privilégio conferido aos credores titulares desse tipo de garantia.

Em recentíssima decisão, a 18ª Câmara Cível do TJPR^[9] reconheceu que a “manutenção na posse dos bens não pode ocorrer de forma indiscriminada, por prazo indeterminado, sob pena de ferir exercício de direito legalmente previsto em favor do credor (Decreto-Lei nº 911/69).” Neste Tribunal, no entanto, a questão ainda é dividida[10].

Nas Câmaras Empresariais do TJSP, a questão é praticamente pacífica[11] e já objeto do Enunciado III[12], segundo o qual, escoado o stay period, o credor fiduciário poderá retomar medidas de expropriação, ainda que de bens essenciais ao devedor em recuperação.

No TJMT, o entendimento majoritário é também pela impossibilidade de se utilizar do rótulo da essencialidade como um escudo para tornar intocáveis os bens objeto de alienação fiduciária[13]. Contudo, também na referida corte, há pontuais decisões divergentes[14].

Verifica-se que, apesar do entendimento  adotado pelo STJ, a questão ainda está sendo balizada pelos Tribunais Estaduais e decisões que ignoram o limite temporal previsto em lei, sob o pretexto da preservação da empresa, continuam sendo proferidas.

À título de exemplo, a 2ª Câmara Cível do TJGO proferiu decisão, por ocasião do  julgamento do AI nº 5659802-60.2023.8.09.0000[15], por meio do qual estabeleceu que o decurso do stay period, por si só, não autorizaria a retirada, pelo credor fiduciário, de veículos utilizados pelos recuperandos para o desenvolvimento da sua atividade de produção e distribuição de produtos alimentícios.

Ainda que não esteja em linha com o entendimento predominante deste Tribunal Estadual[16] (que é o mesmo que vem sendo consolidado no STJ), decisões como essa são problemáticas pois, ao mesmo tempo que impedem a satisfação da dívida pela consolidação da propriedade do bem objeto da garantia, não trazem uma alternativa ao credor fiduciário para recuperação de seu crédito[17], levando, apenas, ao enriquecimento ilícito dos recuperandos.

Essa diversidade de interpretações e necessidade de levar todas as discussões até o STJ para padronização de entendimentos sobre as garantias fiduciárias na recuperação judicial pode gerar efeitos prejudiciais, comprometendo a eficiência e a duração razoável do processo.

Além disso, a falta de clareza na aplicação da lei, mesmo quando é absolutamente expressa, dificulta a avaliação de riscos por investidores e instituições financeiras, afetando a segurança jurídica necessária ao mercado. Trata-se, portanto, de mais uma matéria que merece ser pacificada perante os Tribunais Estaduais, de modo a assegurar a necessária segurança jurídica e previsibilidade.