Fundamento legal: Lei 14.130 de 29 de março de 2021
“Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.”
O moderador iniciou o evento questionando o que muda, no mercado, com a chegada do Fiagro.
Claudia e Martha explicaram, na sequência, que o instrumento busca “traduzir” a linguagem do campo para o mercado de capitais. O plano safra do governo federal está deixando de ser o grande financiador e novos instrumentos de financiamento começaram a surgir para ocupar esse espaço. Com o histórico bem-sucedido dos fundos imobiliários, o mercado estava mais maduro para o novo instrumento financeiro.
Sem dúvida a relevância do agronegócio para a economia e a carência de investimento foi o mote da Lei 14.130, aliado a busca dos Investidores por segurança e rentabilidade, oferecida pelo desempenho do setor mesmo em tempos mais conturbados.
Mas porque através de fundo de investimento?
As palestrantes entendem que se trata de uma estrutura mais popular. Mais de um milhão de pessoas físicas, por exemplo, se tornaram cotistas de algum fundo de investimento em 2020. É, assim, a porta de entrada no mercado de capitais.
Retornando aos fundos imobiliários como exemplo, conforme dados da XP, em 2016 eram R$ 36 milhões captados nesta modalidade, evoluindo para R$ 139 milhões em 2020.
O moderador questionou como estruturar um fundo com a gama de ativos existentes no agronegócio – CRA, LCA, CPR etc.
Claudia Frizatti ponderou que o mercado espera que o Fiagro combinará todas as características dos fundos imobiliários, FIDICs, CRAs, etc., porém ainda está na espera da regulamentação pela CVM – a combinação de ativos disponíveis no setor é considerável.
De toda forma representa a profissionalização do investimento no setor. Hoje fazer a gestão dos ativos no agronegócio não é simples – há questões de sazonalidade, clima, avaliações imobiliárias especializadas. O mercado enxergou o amadurecimento do setor e com o Fiagro espera trazer especialização ao investimento do agro.
Mas precisa de tratamento tributário para torná-lo viável ou será algo a mais? E os impactos dos vetos presidenciais, questionou o moderador.
Martha de Sá ponderou que o Fiagro vem a luz dos fundos imobiliários, porém com espectro mais amplo – agrega características de FIDICs, entre outros ativos, e mira um setor que chega a 25% do PIB brasileiro, com toda sua complexidade - cada produto tem sua particularidade, soja é diferente de milho, que é diferente de boi.
Conceito primário do Fiagro é o financiamento do setor e o mercado de capitais financia quase nada, 1% da demanda talvez. Hoje por exemplo, o CRA já totaliza R$ 15 bi, sendo 70% CRA vendor, tem isenção de IR e mesmo assim o volume é ainda pequeno de CRA raiz, que financia a cadeia mesmo.
Mantidos os vetos, em especial quanto ao tratamento tributário, o deixa menos atrativo e pode representar a morte do produto. Mantidos os vetos, melhor buscar o que já existe isoladamente.
Os vetos, ponderou o moderador, nos parece uma preocupação com caixa e não com a economia. Qual expectativa quanto a manutenção dos vetos?
Martha acredita que há esperança de serem derrubados. Temas fiscais são sempre complicados. Reforça que a substituição do financiamento público pelo privado na cadeia é uma realidade em outros países, que direcionam a iniciativa privada essa função. Como é uma realidade esse processo também no Brasil, é necessário pensar em alternativas e o Fiagro é um começo e o governo precisa entender o todo, o conceito e não inviabilizar o produto. O agro é o motor do Brasil.
Justificaram o veto em face do benefício fiscal sem justificar fonte de receita, o que é argumento burocrático, sem pé na realidade.
Sob a perspectiva do tomador dos recursos, quais são os atrativos do Fiagro?
Claudia esclareceu que o tomador se beneficia com o volume disponibilizado, pois hoje há estruturas financeiras, mas desconexas. O Fiagro uniria tudo e eleva a disponibilização de recursos. A cadeia já esta acostumada com os instrumentos, com os títulos, CPRs, duplicatas rurais, etc., o que precisamos é ter recursos canalizados para o setor.
O moderador lembrou da questão da limitação aos estrangeiros na compra de ativos rurais e o Fiagro possibilita a estruturação de operações com terras rurais. Como ficaria isso?
Claudia lembrou que em nenhum momento a lei do Fiagro trouxe alguma flexibilização sobre isso – aquisição de terras por estrangeiros, mas a estrutura já é possível via fundo imobiliário. Nada mudou.
Os cartórios de registro de imóveis terão papel muito importante. Tema muito relevante, uma operação de securitização, por exemplo, com AF de imóveis, precisa registrar no cartório. Na consolidação o cartório busca uma série de documentos e dentre elas se existe algum histórico societário que demonstre a existência de proprietário estrangeiro. Vamos ver como será operado no Fiagro.
Os cartórios não têm procedimento padrão. Já teve cartório que pediu quem são os acionistas de uma S/A, para verificar a questão de estrangeiros. No ponto de vista prático, os regulamentos serão parecidos – fundo imobiliário e Fiagro. Os cartórios precisam de conforto para esses registros.
Fundo, lembrou o moderador, não é pessoa jurídica, o registro é feito no nome do gestor. Se analisarmos como regras restritivas, não seria ampliável a fundos com estrangeiros participantes.
Hoje fazemos o que é possível, completou Martha, mas não é possível mensurar a perda de negócios por esta questão em específico. Já há uma dolarização dos negócios, o agro é dolarizado. Por que não seria possível dolarizar os investimentos? Deveria ter essa possibilidade em face da sofisticação do investidor.
A CVM vai aguardar a questão dos vetos para regulamentar o Fiagro? Qual a expectativa para entrar na prática. Quem vem primeiro nessa equação, o investidor ou o fundo?
CRAs, por exemplo, tem que nascer comprado, é uma oferta pública e a captação será feita primeiro. Fundo não precisa nascer comprado, mas um percentual é importante para sua liquidez.
Um produto bem estruturado não sofre por não nascer ou nascer com os critérios de elegibilidade. Montar um produto que o gestor saiba o que está fazendo e o investidor saiba o que está comprando é o fundamental, fazendo uma ponte entre a Faria Lima e o campo no Mato Grosso, explicou Martha. E sobre os vetos, concluiu, não há ainda nada concreto.
E os vetos, a CVM vai aguardar essa questão? O que acontece até ser editada a regulamentação da CVM?
A CVM vê as práticas de mercado e não tanto a questão dos vetos. Teoricamente são indiferentes, não entra no mérito da tributação do fundo. Em experiências anteriores, ela deixou ofertas acontecer antes da regulamentação, onde ocorria apenas uma reunião antes explicando a lógica do negócio. CRA rodou assim, explicando as particularidades de cada produção base para a CVM. Após várias operações a regulamentação saiu. A CVM vai esperar algumas ofertas para entender como as estruturas vão funcionar na prática, para então regulamentar algo possível. Fiagro é uma combinação de vários instrumentos em um, mais complexo. Ela vai opinar caso a caso no começo.
E como seriam essas estruturas?
Podemos olhar bastante para fundos imobiliários – são estruturas que entendemos que serão utilizadas como base para o Fiagro. Se assemelhem.
Há apetite para financiamento de médio/longo prazo? Claudia entende que há apetite para custeio e investimento. Recursos há, apetite tem, precisa agora criar estrutura que traga segurança e rentabilidade. Na prática estruturas de longo prazo são viáveis, precisamos entender que o retorno não é imediato. As estruturas precisam ser montadas com base em cada especificidade, observada a dinâmica de cada produto e região.
Custeio, completou Martha, tem perfis diferentes de investidores. Performance de longo prazo, junto a fornecedores, etc.
Finalizando a discussão e os títulos temáticos – títulos verdes, que representaram R$ 5,3 bi em 2020. Como vocês estão vendo esses negócios, são oportunidades?
Claudia entende que o mercado se voltou para os títulos verdes. CRA Verde. Emissão de carbono, agricultura sustentável. Parcerias existentes já permitem evoluir com esses negócios. É promissor – as estruturas de fundo de investimento estão direcionando recursos para esses títulos SG ou verdes. Acho que o social agrega a questão de segurança e rentabilidade. Caminho sem volta. Acreditamos que será um pré-requisito.
