Mesmo depois de ter seu pedido de recuperação judicial aprovado pela Justiça, a Oi teve R$ 3,8 milhões retidos pelo Banco do Nordeste para quitação de parte de um empréstimo cujo valor total alcança R$ 368,59 milhões. A retenção dos recursos - referentes ao pagamento de faturas pelos clientes da operadora em 20 e 21 de junho - é mencionada num parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro enviado no dia 13 para a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde corre o processo.
No documento, o Ministério Público se manifesta favoravelmente à retenção dos recursos por entender que os créditos decorrentes do contrato firmado entre a Oi e o Banco do Nordeste "estão garantidos por cessão fiduciária". Ainda no mês passado, a Justiça do Rio suspendeu por 180 dias todas ações e execuções contra a Oi, mas - por lei - o tipo de contrato assinado com o Banco do Nordeste não está coberto por essa proteção. Isso porque a garantia oferecida pela operadora se trata "de verdadeira cessão fiduciária", alega o MP.
Isso significa que o credor fica com a posse direta ou indireta do bem (neste caso, recebíveis da empresa) dado em garantia, podendo utilizá-lo ou aliená-lo. O parecer deverá ser analisado pelo juiz do caso que poderá determinar o desbloqueio dos recursos.
"Praticamente nenhum banco hoje dá empréstimo sem alienação fiduciária. Se todas as instituições financeiras começarem a reter recursos da empresa, a instituição da recuperação judicial ficará fragilizada", argumenta Juliana Bumachar, presidente da Comissão de Recuperação Judicial da OAB-RJ. Juliana reconhece que a jurisprudência brasileira caminha para manter a chamada "trava bancária", jargão que define a exclusão de créditos garantidos por cessão fiduciária do processo de recuperação judicial.
Mas, no Rio de Janeiro, a Justiça vem se mostrando mais flexível em relação à trava bancária, disse Juliana, do escritório Bumachar e Advogados Associados.
De acordo com o parecer do Ministério Público fluminense, o Banco do Nordeste tem R$ 127,2 milhões a receber da Oi. Os R$ 3,8 milhões retidos estão relacionados a um financiamento no valor total de R$ 368,59 milhões, concedido pela instituição financeira para expansão e modernização dos serviços de telefonia.
Procurado pelo Valor, o Banco do Nordeste informou por meio de sua assessoria de imprensa que não iria se posicionar sobre o assunto, "tendo em vista que a operação em questão é protegida por sigilo bancário."
"A manutenção da trava bancária vai prejudicar a empresa em recuperação judicial", reafirma Juliana, para quem este tipo de revés financeiro - se continuar a ocorrer - pode enfraquecer a Oi em termos financeiros. A lógica por trás da trava jurídica é de que, ao dar garantias mais sólidas ao credor (via alienação fiduciária), o tomador do empréstimo é beneficiado por juros mais baixos. O credor, portanto, teria a prerrogativa de executar essas garantias mesmo em caso de recuperação judicial da companhia.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não quis comentar o parecer assinado pelo promotor Márcio Souza Guimarães, titular da 1ª Promotoria de Massas Falidas. A Oi, por sua vez, informou que não se manifesta sobre ações judiciais que estão em andamento.
