A 2ª câmara Cível do TJ/MG negou o pedido de recuperação judicial de uma cooperativa ruralista, sob entendimento de que a lei 11.101/05 determina que só empresário e sociedade empresária têm direito à recuperação.
De acordo com a decisão, a cooperativa é sociedade simples de pessoas, nos termos do parágrafo único do art. 982 do CC/02. "O benefício da recuperação judicial de empresa é concedido, exclusivamente, ao empresário ou à sociedade empresária", concluiu o relator, desembargador Caetano Levi Lopes.
(V. íntegra da decisão no site do Migalhas)
Fonte: http://www.migalhas.com.br (06/02/2012)
