Dois dias após o Aeroporto Internacional de Viracopos pedir recuperação judicial, o governo enviou ao Congresso o projeto conhecido como nova lei das falências. A proposta atualiza a lei de 2005.
As mudanças incluem a legislação referente à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e de sociedade empresária.
Anunciado como parte do projeto do governo Temer para aumentar a produtividade e ajudar empresas em dificuldade, o texto estava parado na Casa Civil por falta de consenso.
Em outubro do ano passado, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer que o projeto seria enviado “em algumas semanas” ao Congresso, o que não se confirmou.
Entre as principais mudanças estão condições mais benéficas para quitação das dívidas e a permissão para várias esferas do governo pedirem à Justiça a decretação de falência de empresas em caso de altas débitos.
O projeto estabelece que os casos de recuperação judicial, extrajudicial e falência têm os seguintes objetivos:
preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, incluídos aqueles considerados intangíveis;
viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de devedor viável, a fim de permitir a preservação da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos direitos dos credores;
fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica;
permitir a liquidação célere das empresas inviáveis com vistas à realocação eficiente de recursos na economia;
preservar e estimular o mercado de crédito atual e futuro.
O envio do texto foi anunciado por Temer em sua conta no Twitter. O presidente disse que o projeto é “moderníssimo, visto, examinado, reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área”.
09/05/2018
