Objetivo é reduzir à metade prazo do processo, que hoje dura mais de 11 anos, diz secretário
10/01/2024
O governo Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto para mudar a Lei de Falências, que passou pela última grande reforma em 2005. O objetivo do Ministério da Fazenda é acelerar os processos e dar mais poder aos credores. O despacho de Lula que encamminha o texto ao Congresso foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
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A falência de uma empresa ocorre depois de um processo de recuperação judicial não conseguir ajustar a companhia e fazê-la voltar a pagar suas dívidas. Nessa etapa, os bens da massa falida são vendidos para pagar os credores.
O projeto do governo não altera a recuperação judicial, que passou por mudanças em 2020.
Hoje, um processo de falência dura mais de 11 anos. Apenas 6% dos créditos são pagos. E apenas 12% do patrimônio da empresa é recuperado, de acordo com dados compilados com base em processos judiciais.
O objetivo do governo é reduzir pela metade o processo de recuperação judicial e também aumentar a recuperação de crédito.
— Eu acho possível, com essas mudanças, reduzir os prazos pela metade. Hoje são 11 anos e eu acho plenamente factível reduzir os prazos pela metade. Isso é o mínimo que a gente espera conseguir — disse ao GLOBO o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.
Ele afirma que as mudanças vão melhorar o crédito no Brasil, um dos objetivos da secretaria comandada por ele no Ministério da Fazenda, que tem uma série de propostas com esse fim.
— A gente precisa reformar o instituto da falência, torná-lo mais moderno, e atacar os gargalos para aumentar os níveis de recuperação e reduzir os prazos. Isso vai reduzir o custo do crédito, e melhorar não só da falencia, mas também da recuperação judicial — disse Barbosa Pinto.
O que muda
A primeira mudança que será feita para dar mais poder aos credores vai permitir que eles escolham, em acordo, um gestor para administrar a massa falida. Hoje, quem faz essa escolha é o juiz.
Esse administrador vai fazer a gestão da falência e vender os bens. Pelo projeto, o gestor fiduciário vai elaborar um plano de falência e submeter esse plano aos credores.
— A gente quer fazer com que os credores assumam o protagonismo. Já que a empresa não é mais viável, o empresário não recebem mais nada, vamos deixar os credores terem protagonismo e supervisionar o processo — afirmou o secretário.
O plano vai poder apresentar diversas formas de venda, com os bens individuais ou em bloco.
Outro ponto do projeto permite dispensar avaliação dos bens, se for de interesse dos credores, e ir para leilão direto.
— Hoje demora cinco anos para concluir o processo de avaliação. E a maioria são de bens de baixo valor, avaliando cadeiras, mesas e computadores. No plano de falência, o gestor pode, com aprovação dos credores, dizer quais bens vão para leilão direto — disse o secretário.
A última mudança é sobre o pagamento aos credores, após a venda dos ativos. Atualmente, uma disputa sobre prioridades de pagamento normalmente impede o pagamento de toda a fila de credores. A ideia do projeto é permitir pagar para quem não há dúvidas sobre a prioridade, como trabalhadores, e travar o pagamento apenas no momento em que há uma disputa. Pela lei, trabalhadores são os primeiros a receber em processos como esse e não costuma haver disputa nesse ponto.
— Hoje, muitas vezes os credores topam planos de recuperação judicial ruins para ele ou topa recuperação judicial na hora que deveria ocorrer falência porque tem muito medo da falência, desse túnel sem fim. A gente acha muito importante para o custo de capital no Brasil reformar o instituto da falência, reduzir prazos, aumentar a recuperação, melhorar também a recuperação judicial — disse Barbosa Pinto.
