O governo federal prepara um projeto de lei proibindo concessionárias de serviço público de entrar com pedido de recuperação judicial, afirmou nesta segunda-feira o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner.
"Não terá espaço na legislação recuperação judicial de uma concessionária de serviço público que vai ter de lidar com a agência reguladora", disse Hubner durante o Reuters Latin American Investment Summit.
Segundo ele, a proposta está em fase final de análise pela Advocacia-Geral da União (AGU) e prevê que o órgão regulador faça a intervenção numa concessionária assim que notar que o serviço público não está sendo prestado adequadamente poque a empresa está com endividamente excessivo.
Hubner afirmou que a proposta estende-se para todos os setores de concessão e usou como exemplo a área de energia elétrica.
"(O empresário que) presta um serviço essencial para a sociedade... Se entrar num processo (de recuperação judicial), pode parar de fornecer energia para a sociedade. Ele não poderia chegar num processo desse", disse Hubner.
"Num momento que chegar nesse nível, faz um processo de caducidade, faz uma intervenção. Na intervenção, faz a gestão de tudo... E faz um novo leilão. O antigo concessionáio fica com as dívidas", acrescentou.
A proposta surgiu após a Celpa, distribuidora de energia do Pará controlada pelo Grupo Rede Energia, entrar com pedido de recuperação judicial no começo deste ano. "Queremos evitar qualquer problema desse nível", sustentou o diretor-geral da Aneel.
Autores: Anna Flávia Rochas e Peter Murphy
Fonte: http://noticias.uol.com.br, com informações da Reuters (28/05/2012)
