O Governo aprovou esta quinta-feira uma resolução em Conselho de Ministros na qual acrescenta mais uma condição em caso de necessidade de reversão da TAP para a esfera pública, limitando a dívida financeira da empresa a valores inferiores aos do momento da venda e abrindo caminho ao consórcio Atlantic Gatewau, que venceu a privatização, para reestruturar essa dívida.
De acordo com Sérgio Silva Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, a medida reforça os mecanismos de controlo, com contas de reporte mensal, que assegurarão que em caso de necessidade de retorno da transportadora à esfera pública esse regresso se fará numa condição melhor do que naquela em que a empresa foi vendida.
“[O objectivo é] garantir que a dívida financeira líquida que está na empresa é sempre inferior à dívida financeira liquida no momento em que estamos a fazer a venda”, especificou Silva Monteiro no final da reunião de hoje.
O diploma prevê a contratação de um auditor para fazer a monitorização dos elementos com que o comprador se compromete e de um banco agente que fará o controlo da conta do serviço da dívida, especificou a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco.
Por outro lado, o Governo defende que a medida aumenta as garantias para todas as partes, e cria condições para todas que o consórcio possa reestruturar e renegociar a dívida com os credores.
"A banca passa a deter informação mês a mês, auditada de forma independente para ter confiança; o Estado, se vier a ser necessária a reversão, passa a ter informação mais transparente do caso dessa reversão; o consórcio vê aplainado o terreno à sua frente para trabalhar com a banca a reestruturação da dívida. (...) Não há perdedores e ganhadores neste processo", garantiu Luís Marques Guedes, ministro da Presidência na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Com um parecer prévio por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a renegociação da dívida bancária da TAP, que no final do ano passado era de 646,7 milhões de euros, dos quais 515,9 milhões de curto prazo, é o único passo que separa a empresa de uma gestão privada. Ao que tem sido noticiado pela imprensa nos últimos, os bancos credores - entre os quais estão o Deutsch Bank, BCP, CGD e Novo Banco - estão relutantes em aceitar um alargamento da maturidade da dívida para sete anos, questionando a capacidade do consórcio de cumprir o ambicioso plano estratégico traçado para a companhia.
Apesar da demora no processo, fonte do Atlantic Gateway garantia a semana passada estar confiante que a transmissão das acções poderia acontecer nas próximas semanas. Uma vez concluído o negócio, a TAP terá notificar formalmente a ANAC sobre a mudança de controlo e o regulador irá avaliar se as preocupações manifestadas no parecer prévio, conhecido a 13 de Outubro, foram ultrapassadas. Em causa está o controlo efectivo da companhia aérea, em concordância com o regulamento 1008 da Comissão Europeia que exige que as companhias aéreas devem ser maioritariamente controladas por nacionais de Estados-membro.
