O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, terá no comando da equipe econômica - caso seja confirmado como substituto de Henrique Meirelles - desafios que incluem os imbróglios fiscais do governo, uma negociação com Estados acerca da Lei Kandir e até a análise sobre uma reforma tributária no país, considerando aquela promovida pelos Estados Unidos. Os itens são considerados prioritários pela própria pasta e parte precisa de uma solução já neste mês.
No Relatório de Gestão do Ministério da Fazenda, publicado ontem, a pasta vê como desafio de "primeira ordem" o "iminente descumprimento da regra de ouro" - norma constitucional que visa impedir endividamento para pagar despesas correntes (como salários de servidores e aposentadorias). Para a Fazenda, há um desequilíbrio "excessivamente elevado" para ser solucionado só com contenção de gastos não obrigatórios ou elevação de tributos. "Isso reitera a necessidade de reformas estruturais que contenham a expansão da despesa obrigatória, assim como reformas que reduzam as renúncias de receitas e a vinculação de tributos a gastos específicos", diz o documento.
Enquanto o problema não é solucionado de maneira definitiva, o pagamento da dívida do BNDES ao Tesouro colabora no cumprimento da norma. Nos bastidores, o governo também trabalha para incluir um crédito especial para suprir a falta de recursos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) a ser enviado ao Congresso - o que, por lei, deve ocorrer até a próxima semana (15 de abril).
Além disso, a pasta vê como prioritária a busca de um acordo com governadores em relação à Lei Kandir - que há mais de 20 anos isentou de ICMS a exportação de produtos industrializados. A lei garante compensações aos Estados afetados, mas desde 2004 o valor deixou de ser fixado e os governadores passaram a ter que negociar o montante anualmente com o Executivo. "O Congresso Nacional tem até agosto de 2018 para editar uma lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União", diz o documento da Fazenda.
O ministério cita ainda medidas em avaliação ou que já foram apresentadas e deverão permanecer em destaque. "É necessário trabalhar a contenção de gastos com pessoal, a redução de privilégios, a maior focalização das políticas sociais, a revisão de desonerações tributárias, a redução de subsídios fiscais e tributários a grandes grupos econômicos e outras", diz o relatório do ministério.
O ministério diz trabalhar em aperfeiçoamentos da reforma trabalhista, na aprovação da Lei Geral das Agências Reguladoras, na maior previsibilidade e segurança jurídica acerca do licenciamento ambiental para infraestrutura e em um projeto que muda a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. "Alterações na estrutura tributária, além de fundamentais para a redução do custo Brasil, tornam-se ainda mais importantes após a aprovação da reforma tributária nos EUA, que gerou mais concorrência por investimentos internacionais, já acirrada pela perspectiva de elevação de juros daquela economia", afirma o ministério.
Em discurso no evento de lançamento do relatório, Guardia defendeu ainda o uso de metas na Fazenda para distribuir recursos. "Queremos usar metas como critério de desempenho para poder distribuir o Orçamento. A secretaria que estiver 'performando' melhor deveria ter prioridade para receber recursos", disse.
04/04/2018
