Juiz entendeu que pedido não se aplica a empresas públicas; prefeitura e empresa municipal entraram com pedido de embargos de declaração.
A Justiça negou nesta quarta-feira (24) o pedido de recuperação judicial feito pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb). De acordo com o advogado da empresa, Thiago Mendes, o pedido foi feito nesta semana com o intuito de tentar tempo para que a Esurb organize as contas, que ultrapassam R$ 20 milhões.
Um dos motivos para o colapso financeiro enfrentado pela empresa municipal, de acordo com o advogado, foi a perda do contrato para coleta de lixo. “Foi tirado da empresa sem qualquer planejamento, deixando funcionários sem recebimento, deixando multas a serem pagas por falta de honradez com os compromissos da empresa. Ou se fechava as portas da empresa e, consequentemente, deixava funcionários e fornecedores sem os devidos recebimentos, ou buscava uma opção jurídica razoável e plausível para quitar estes débitos, e a opção é a recuperação judicial”, alega o advogado.
Mendes afirmou ainda que o pedido é inédito no país. Porém, o juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública Montes Claros, Francisco Lacerda de Figueiredo, entendeu que o pedido de recuperação judicial não se aplica a empresas públicas.
A decisão cabe recurso, mas a Prefeitura de Montes Claros e a Esurb entraram com um pedido de embargos de declaração.
25/05/2017
