logotipo TMA Brasil
logotipo TMA Brasil
lupa

A Lei de Recuperação Judicial e a questão fiscal

Capa

Além da correção da tabela do IR, Dilma, ao sancionar a lei que altera a legislação tributária, vetou a possibilidade de parcelamento dos débitos com a Fazenda em até 180 parcelas por parte de empresas em recuperação judicial. A advogada Greise Hellmann Esteves, da Scalzilli.fmv Advogados, afirma que não restará  alternativa a essas empresas a não ser continuar recorrendo à Justiça para garantir o parcelamento e permitir que se viabilizem na realidade de seu fluxo caixa. Há previsão de parcelamento na lei que rege o processo  mas  falta uma lei especial para regulamentá-lo. "As empresas terão de demandar em Juízo para obter essa condição especial."

Autor(a)
Henrique Veltman

Newsletter

Tags

# (1)
#CPR (1)
Agro (2)
Case (2)
Coesa (1)
crise (2)
CVC (1)
EUA (1)
Fiagro (1)
Light (7)
MEI (1)
OAS (1)
Outros (27)
Paper (2)
STJ (2)
TJ-SP (1)
TMA (1)
Varejo (2)
Chat on WhatsApp