O secretário de Telecomunicações, André Borges, confirmou ao Tele.Síntese que já está no Palácio do Planalto a proposta de Medida Provisória (MP) para resolver a difícil situação da Oi. Conforme antecipou hoje, 22, o jornal Valor Econômico, a MP prepara as questões legais para uma possível intervenção da Anatel na empresa. Mas o secretário esclarece que a Medida Provisória tem, na verdade, dois objetivos: viabilizar o acordo com os créditos da Anatel, mesmo os geridos pela AGU, e corrigir insuficiências da Lei Geral de Telecomunicações, para o caso de falência, a Anatel intervir. "Com essa MP, governo está exercendo seu papel na plenitude, para evitar mal o maior, que é a falência da Oi. O que se deseja é preservar o consumidor, a companhia e o mercado", afirmou o executivo.
Para viabilizar o acordo da Oi com os credores, a Medida Provisória propõe tirar o que é atualmente o principal obstáculo: as multas aplicadas pela Anatel que já saíram de sua esfera administrativa e estão no âmbito da Advocacia Geral da União (AGU). Houve uma forte queda de braços no governo, pois a AGU defendia que essas multas não poderiam deixar de ser consideradas como créditos fiscais, sem chance de abatimento ou pagamento em oito anos em parcelas iguais, corrigidas com juros.
A Medida Provisória autoriza que esses créditos – calculados hoje no montante de R$ 7 bilhões – possam ser transformados também em investimentos (a exemplo dos TACs – Termos de Ajustamento de Conduta) firmados com a Anatel, com prazo de 10 anos para que os investimentos sejam realizados. A proposta da Oi, para que eles se transformem também em incentivo à demanda (como uma bolsa banda larga), não será aceita. Os programas terão que seguir os mesmos moldes dos acordos que estão sendo firmados pelas empresas com a Anatel: construir rede onde não é economicamente viável.
Mas enquanto não houver nada para mudar as regras, a AGU está agindo na justiça para recuperar o dinheiro para a União. Ela já tentou por algumas vezes cobrar os R$ 7 bilhões, o que significaria “limpar” o caixa da Oi, iniciativa que tem sido barrada pela própria operadora, na justiça, através de seu processo de recuperação judicial. E é isso o que mais preocupa o mercado. Todos os credores sabem que terão perdas. Mas se o governo não resolvesse esse impasse, a Oi não teria como fechar um acordo com os credores privados.
” A AGU não é credora de nada. Ela executa dívidas da União, que foram geradas por multas da Anatel. Não havia queda de braços, a AGU atua de acordo com o contexto normativo existente. A MP visa mudar esse contexto. Mas se ela fosse bem sucedida em penhorar o caixa da Oi, ela quebraria a Oi, e isso não serve para ninguém. Honestamente, não consigo entender essa atitude”, assinalou o secretário.
Se a MP tira o bode da sala e facilita o acordo com os demais credores privados, ela ao mesmo tempo fortalece o papel da Anatel, em caso de a agência precisar intervir. E, como não se pode mexer na Lei Geral de Telecomunicações (há uma regra específica afirmando que a LGT não pode ser modificada por Medida Provisória), o governo vai mexer na Lei das Falências, para permitir que a Anatel, se precisar intervir, o faça em toda a companhia , englobando as operações de celular e de banda larga, e não apenas a telefonia fixa, o único serviço que está sob o manto da concessão e sobre o qual a agência poderia atuar.
Havia também um debate no governo, superado, se essa Medida Provisória deveria ser apenas para tratar da Oi, ou se deveria abarcar os problemas dos demais serviços concedidos de infraestrutura. A urgência da situação da Oi acabou prevalecendo. Havia também receios de que a MP, no Congresso, fosse ampliada para a renegociação de dívidas dos demais setores, receio esse que só será estancado por Michel Temer, se ele assinar mesmo a MP e negociar com o Legislativo nenhuma mudança.
“Essa medida tem a beleza de corrigir uma insuficiência da lei, que a experiência evidenciou, em relação a poder garantir a intervenção nos serviços concedidos e também nos autorizados”, assinalou Borges. Segundo o secretário, se não houver essa mudança, caso haja falência, a intervenção da Anatel teria que ocorrer em toda a operação, e algumas decisões poderiam ser questionadas na justiça.
Em síntese, reforçou o secretário, a MP visa a facilitar o acordo e ao mesmo tempo fortalecer o governo. “Governo exaure o papel dele nesta questão. Sem nenhum dinheiro ou favorecimento, ele esgota a sua participação de permitir o acordo nas condições de mercado, além de fortalecer a agência para uma intervenção, se precisar”, conclui Borges.
As negociações
Fontes do mercado informam que estão bem avançadas as negociações com diferentes credores. Conforme essas fontes, todos os bancos já teriam fechado o acordo – tanto os estatais, como o BB e BNDES, como os privados, como o Itaú – , fornecedores (grandes e pequenos) também. O problema estaria ainda com os bondholders.
Mas a diretoria da Oi já havia comunicado que só poderia avançar nas negociações depois que conseguisse resolver a dívida com a União. Os TACs, informam essas fontes, não terão problemas. O TCU tem sinalizado que aceitará o primeiro processo que está lá e na Anatel já existem dois outros em andamento.
22 DE MARÇO DE 2017
