A Agência Nacional de Telecomunicações e o Tribunal de Contas da União estão negociando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que envolve multas da operadora Oi. O Valor apurou que a proposta submetida ao TCU oferece desconto de 25% a 30% no valor das multas da companhia. A Oi deve um total de R$ 10 bilhões em multas para a Anatel, montante que pode chegar a R$ 13 bilhões.
Como contrapartida, a Oi teria de se comprometer a investir o valor residual da multa em infraestrutura em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano. São áreas com baixa renda per capita e, portanto, pouco retorno financeiro para as operadoras. O desconto seria um atrativo para garantir aportes nessas regiões.
A dívida da Oi com multas é resultado de diversas fiscalizações da Anatel que datam desde 2001. A partir de então, a companhia vem apresentando recursos para não efetuar os pagamentos.
Recentemente, a tele negociou com a Anatel para que as multas sejam convertidas em investimentos dentro do procedimento conhecido como TAC. O primeiro TAC envolve multas de R$ 1,18 bilhão em valores nominais. A correção é pela Selic até a data de assinatura do TAC. O acordo entre a Anatel e o grupo Oi - Telemar Norte Leste, Oi e TNL PCS - prevê investimentos de R$ 3,2 bilhões em um conjunto de projetos de ajustamento de conduta e obrigações previstos no regulamento de TAC.
Os investimentos, aprovados em maio pelo conselho diretor da Anatel, devem contemplar redes de acesso, com fibra óptica cobrindo 950 mil domicílios, principalmente na Baixada Fluminense, onde há mais necessidade de infraestrutura; rede móvel, com ampliação de acesso à cobertura 3G, instalação de 1,6 mil antenas (estações radiobase) em 840 municípios onde a tele não tem obrigação de atendimento e a maioria da rede é 2G; melhorar o atendimento ao usuário; e cumprir as obrigações referentes aos orelhões que forem estabelecidos em acordo.
Após analisar as condições do primeiro TAC, o TCU suspendeu o processo, em julho, determinando a apuração de possíveis irregularidades e riscos potenciais ao erário.
O ministro relator do processo, Bruno Dantas, determinou que a Anatel não assinasse o TAC até eliminar os indícios de irregularidades. Em seus argumentos, questionou se a Oi, em fase de recuperação judicial e com dívida de R$ 65 bilhões, teria condições de cumprir os compromissos.
O Valor apurou que a agência reguladora vem se reunindo frequentemente com o TCU, tentando esclarecer as dúvidas.
Se ao fim do processo o TAC for aprovado, a Oi terá quatro anos para realizar os investimentos. Se não atingir as metas no prazo, o acordo será cancelado e o valor inicial da multa será dobrado.
