Governo estuda mudança regulatória no setor para permitir que ativos, como edifícios e redes de infraestrutura, que teriam de ser devolvidos ao fim da concessão, continuem com as empresas e possam ser vendidos
BRASÍLIA - O pacote de estímulo à economia que está sendo preparado pelo governo do presidente em exercício Michel Temer inclui mudanças regulatórias nas regras do setor de telecomunicações que podem liberar, nos cálculos da equipe econômica, até R$ 17 bilhões em patrimônio das operadoras. Na visão do governo, esses recursos podem ser canalizados para novos investimentos.
De acordo com uma fonte da equipe econômica, o governo decidiu acelerar o processo de alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que irá substituir o atual modelo de concessões no setor por um novo ambiente, o de autorizações. Com essa mudança legal, os atuais contratos de telefonia fixa que acabariam em 2025 serão reconfigurados, liberando as empresas do setor a investirem sem se preocuparem em ter de devolver ativos para o Estado na próxima década. A devolução desses ativos estava nos contratos de concessão.
Cálculos preliminares que estão nas mãos da equipe econômica apontam que os chamados “bens reversíveis”, hoje nas mãos das empresas, valeriam cerca de R$ 17 bilhões. Esse conjunto de edifícios, instalações e redes de cabos e fibras hoje estão imobilizados por serem indispensáveis à prestação dos serviços no fim das concessões.
Mas, com a mudança na legislação, passariam a ser administrados de maneira idêntica aos ativos de companhias que operam sob o regime privado. Ou seja, poderiam ser vendidos ou dados como garantia na obtenção de financiamentos, alavancando imediatamente a capacidade financeira das teles.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mantém uma lista atualizada desses ativos, cujo valor se aproxima dos R$ 17 bilhões previstos pelo governo. Segundo uma auditoria feita pelo Tribunal das Contas da União (TCU), no entanto, esse valor seria de R$ 105 bilhões. A Caixa Econômica Federal ficará encarregada de fazer uma avaliação de preços.
A disposição do governo em acelerar o processo de mudança no marco legal pode ajudar a Oi, que no dia 20 de junho entrou com o maior pedido de recuperação judicial da história do País, no valor de R$ 65 bilhões. A empresa, fruto da junção entre a Telemar e a Brasil Telecom, detém a maior rede sob o regime de concessão e, consequentemente, está submetida ao um maior engessamento de obrigações nesse contrato.
Dois dias após o pedido da Oi ser formalizado, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, chegou a dizer que o processo de alteração da LGT agora deveria ser “mais cauteloso”.
A abertura de um processo a consulta pública para que a LGT fosse alterada aconteceu ainda no ano passado, sob o patrocínio do então ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, mas a proposta ficou engavetada no Congresso. As lideranças do governo Temer querem dar prioridade à proposta. Mesmo durante a crise, o setor investiu mais de R$ 20 bilhões por ano nos três últimos anos e todas as maiores teles prometeram manter seus planos de investimentos para o triênio 2016-2018.
O foco do pacote do governo são mudanças regulatórias, sem liberação de recursos novos ou que tenham impacto fiscal. Segundo fontes, uma primeira rodada de medidas deve ser encaminhada para análise de Temer na semana que vem.
