A mudança do marco regulatório das telecomunicações, convertendo o regime de concessão para o de autorização, deve avançar na Câmara de Deputados nessa semana. A nova versão do texto, em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, incorporou os ajustes apresentados pelo relator deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
O autor do projeto, Daniel Vilela (PMDB-GO), explicou que, já nesta semana, deverá ser possível pautar a proposta no colegiado. "Na comissão acredito que será fácil aprovar. A grande maioria é favorável", disse o pemedebista, que vai tentar construir um acordo com a oposição para que não haja pedido de vista.
O quórum baixo na Câmara está, mesmo após o retorno do recesso parlamentar, será um obstáculo. Muitos deputados estão nos Estados por causa das convenções partidárias e candidaturas à eleição municipal.
Se aprovado na comissão, o texto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo - ou seja, sem a necessidade de ser levado ao plenário, seguindo direto para o Senado.
As sugestões de mudança no projeto, incluídas pelo relator, não mexem em pontos considerados essenciais pelo governo. Além da mudança de regime de exploração do serviço de telefonia fixa, o governo não abre mão do mecanismo de incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das empresas, em contrapartida a novos compromissos de investimentos.
Medidas como essas são admitidas como uma possibilidade de ajuda para Oi, que enfrenta processo de recuperação judicial e vê a modernização do marco como solução para importantes pendências. O texto prevê outras vantagens além da transferência de bens da concessão, como imóveis e infraestrutura de rede.
Está previsto o fim de obrigações com a telefonia fixa, como a instalação dos antigos orelhões. Em compensação, o valor correspondente aos ativos e aos investimentos não realizados seriam aplicados na ampliação da rede de banda larga.
A versão apresentada por Oliveira foi costurada pelos parlamentares, incluindo Daniel Vilela, e o governo. A negociação envolveu os ministérios do Planejamento e das Comunicações, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é destravar investimentos no setor.
Inicialmente, Vilela propôs apenas a possibilidade de mudança do regime de prestação do serviço de telefonia fixa em regiões competitivas de concessão para autorização. Ao reduzir as exigências a proposta abriria espaço para maior competitividade no setor, de acordo com os defensores da nova regulamentação.
O governo apadrinhou a proposta e a ampliou. O texto passou a permitir que "a autorização possa ser prorrogada sucessivas vezes" e a possibilidade de que o valor a ser pago pela tele para estender o prazo de contrato possa ser revertido em compromissos para ampliação do acesso à banda larga. Outro dispositivo incorporado prevê a transferência das autorizações das radiofrequências diretamente a outro interessado, conhecido como "revenda de espectro", segundo Oliveira.
