A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6279/13, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que simplifica os procedimentos para os produtores rurais pedirem recuperação judicial. Atualmente, a Lei das Falências (11.101/05), condiciona a recuperação judicial do produtor rural ao registro prévio perante a Junta Comercial, pelo prazo de dois anos. A proposta de Goergen permite que esse tempo seja comprovado apenas pela declaração do imposto de renda.
"Há uma lacuna na legislação, que não oferece mecanismos para a superação da crise do agricultor que não tenha optado pelo registro na Junta Comercial", explica o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia a íntegra da proposta: PL-6279/2013. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=5...
