A 35ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Recuperação Judicial I. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou diversas teses sobre o tema.
Uma das teses destacadas diz que o simples decurso do prazo de 180 dias de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05 não enseja a retomada automática das execuções individuais. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o AgRg no CC 127.629, julgado pela Segunda Seção em abril de 2014.
Outra tese afirma que é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime. Um dos julgados tomado como referência foi o AgRg na MC 23.499, da Segunda Turma, julgado em dezembro de 2014.
