Mesmo sem ter dinheiro para pagar os servidores em dia, abastecer as viaturas da polícia e comprar equipamentos básicos para os hospitais públicos, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro pediu, nesta quinta-feira (18/5), que o Tribunal de Justiça fluminense suspenda decisão que incluiu a Refinaria de Manguinhos em programa de parcelamento de dívidas estaduais instituído pela Lei 7.116/2015. Se o pedido for aceito, o governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) deixará de receber R$ 4,2 milhões por mês.
A lei estadual foi regulamentada através do Decreto 45.504/2015, que trata do parcelamento especial sem reduções, nos exatos termos formulados em seu pedido de adesão, em parcelas fixadas com base em percentual de faturamento.
No entanto, a norma não previu o parcelamento de empresas em recuperação judicial, como Manguinhos. Dessa maneira, a refinaria foi à Justiça para buscar sua inclusão no programa.
A refinaria buscava utilizar duas modalidades de parcelamento: uma com redução de juros e multa para débitos até R$ 10 milhões; outra com base em percentual do faturamento, sem previsão. Sua defesa incluiu no processo um parecer assinado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa.
No início de maio, a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido da Refinaria de Manguinhos e determinou sua inclusão no programa. De acordo com a decisão, o Estado não pode impedir que empresas em recuperação judicial possam aderir a parcelamento fiscal. Caso o faça, estaria, na realidade, dificultando a reabilitação dessas companhias, afirmou o juiz. Além disso, ele ressaltou que a retomada dessas empresas é de interesse social, pois gera empregos, movimenta o mercado e aumenta a arrecadação.
O tribunal lembrou que a administração tem tanto interesse na oferta do parcelamento quanto o contribuinte e que não pode se guiar pelo desejo incontrolável de ver o crédito tributário extinto o mais rapidamente possível.
Com isso, a Refinaria de Manguinhos fez um parcelamento de sua dívida tributária estadual de R$ 1 bilhão. Segundo o acordo, a empresa deveria pagar R$ 50 milhões por ano, ou R$ 4,2 milhões mensais.
Caixa vazio
Porém, o governo do Rio não gostou da inclusão da Manguinhos no programa da Lei estadual 7.116/2015 e pediu a suspensão da decisão da 5ª Vara Empresarial. Na visão da Fazenda, a lei foi mal planejada e alongou muito o pagamento dos devedores.
O advogado da refinaria Fernando Hargreaves criticou a medida do governo. A seu ver, o estado não pode mudar as regras do jogo enquanto ele está em andamento. Ele também avaliou que o pedido da Fazenda não faz sentido. “É um contrassenso: há vários inadimplentes no Rio, e quem quer pagar não consegue.”
Hargreaves ainda ressaltou que o estado do Rio não está em condições de recursar recursos. Como exemplo, ele apontou o próprio TJ-RJ, que, todos os meses, tem de arrestar verbas do Tesouro fluminense para pagar seus servidores.
18/05/2017
