RIO - O governo do Estado do Rio de Janeiro vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que derrubou veto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) aos projetos de lei n° 1024/15 e n° 1091/15. Esses projetos autorizam aumento de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.
O reajuste dos servidores, lembrou o governo do Estado, fere o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, estabelecido por Lei Complementar federal 159/2017. Ao justificar sua posição, o governo do Estado do Rio detalhou que, no artigo 8º dessa lei, foi vedada “a concessão qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal”.
Em nota, o governador do Rio ressaltou que o aumento dos servidores “é inviável neste momento”. “O Rio não pode correr o risco de perder o Regime de Recuperação Fiscal, que tem sido fundamental para reequilibrar suas finanças. Sem ele, o Estado pode ficar inadimplente com a União e voltar a ter suas contas bloqueadas.”
O governo do Rio notou ainda que a Previdência fluminense, que foi a área mais atingida pela crise financeira do Estado, também sofreria o impacto dos reajustes, no caso de benefícios de aposentadoria e pensão por causa da regra da paridade. Qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas dessas carreiras. Segundo cálculos citados pelo governo, originados do Rioprevidência, sem levar em conta os servidores ativos que poderiam ser beneficiados, o impacto seria de mais de R$ 77 milhões por ano na previdência estadual.
A derrubada dos vetos de Pezão ao aumento dos servidores ocorreu na quarta-feira em votação na Alerj. Foram 36 votos favoráveis e nenhum contrário em cada uma das duas votações.
De acordo com informações fornecidas pela assembleia, as novas leis serão promulgadas e publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. Sem o recurso do governo do Rio, o reajuste passaria a valer em 1º de setembro. Segundo o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, o aumento compensaria perdas salariais causadas pela inflação nos últimos anos.
23/08/2018
