O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ).
As duas RAJs estão localizadas uma ao lado da outra: a 4ª RAJ compreende a região de Campinas, enquanto a 10ª abrange a área de Sorocaba. Pela primeira vez na história do tribunal paulista, as duas novas Varas atenderão as duas regiões, em vez de uma Vara específica para cada RAJ.
"É uma inovação que estamos promovendo. A região de Campinas tem movimentação suficiente para uma Vara e um pouco mais. Já a 10ª RAJ não tem movimentação suficiente para uma Vara. Com as duas Varas, conseguimos englobar toda a movimentação da terceira maior cidade do estado, que é Campinas, e também a integralidade da 10ª RAJ", explicou o presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe.
As duas primeiras Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem foram instaladas em 2017 na capital paulista. Dois anos depois, o tribunal criou duas Varas Regionais, com competência na 1ª RAJ, que abrange os municípios da Grande São Paulo. Agora, as unidades começam a ser implantdas no interior do estado.
Essas Varas têm competência para julgar, por exemplo, ações principais, acessórias e conexas relativas a sociedades anônimas, propriedade industrial, concorrência desleal e franquias, além de processos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96).
Outras mudanças
Na mesma sessão, o Órgão Especial também aprovou o remanejamento da competência da 3ª Vara Judicial da Comarca de Campo Limpo Paulista, não instalada, com o respectivo cargo de juiz titular e ofício, para a 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira.
Por fim, também foi aprovado o remanejamento da competência da 8ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, com o respectivo cargo de juiz titular e ofício, para a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Todas as decisões foram por unanimidade.
7/6/22
