O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a época Paulo da Cunha, por meio da Portaria nº 478/2016/PRES, de 24 de agosto de 2016, com lastro na decisão proferida pelo Tribunal Pleno, na sessão extraordinária realizada em 12 de maio de 2016.
O referido processo foi instaurado com a finalidade de apurar indícios de desvio de conduta funcional do magistrado, por meio de atos comissivos e omissivos verificados no Procedimento Preliminar Investigativo nº 15/2015, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça.
Há no processo dois grupos de irregularidades. “Faltas e irregularidades no âmbito administrativo da Primeira Vara Cível da Comarca, uma vez que o Magistrado era o gestor da unidade judiciária” e “falhas e irregularidades ocorridas no âmbito judicial”.
No primeiro grupo de irregularidades está o suposto acúmulo de mais de 10.000 cartas precatórias com atraso no seu devido cumprimento; Falta de controle dos mandados distribuídos; Não lançamento das decisões judiciais no sistema APOLO; discrepância entre os processos físicos e virtuais; Existência de cartas precatórias outrora já cumpridas, mas pendentes de devolução; Existência de inúmeras outras falhas, falta descontrole de prazos, processos movimentados de forma incorreta, demonstrando falta de gestão adequada.
Quanto ao segundo grupo, estão irregularidades na condução da ação de falência da empresa Cotton King, do ramo têxtil.
Em sua defesa, Flávio Miraglia argumentou pela nulidade da portaria instauradora do processo, por compreender atos comissivos ou omissivos precederam a sua atuação na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
Quanto ao processo de recuperação judicial da empresa Cotton King Ltda., o juiz seguiu afirmando que, quando passou a jurisdicionar na 1ª Vara Cível, “algumas questões ou já haviam sido decididas ou já havia decorrido lapso temporal e consumado atos posteriores que tornavam inúteis ou desarrazoada uma nova apreciação temática”.
O Ministério Público manifestou pela absolvição de Flávio Miraglia.
O juíz
Em contato por telefone, o magistrado afirmou que segue confiante buscando por sua absolvição. “Eu tenho toda certeza da legalidade dos meus atos, acredito na Justiça”.
10/10/2017
