A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária que administra o aeroporto de Campinas (SP), protocolou na sexta-feira seu plano de recuperação judicial em que propõe direcionar todo o fluxo de caixa da concessão para o pagamento dos débitos de forma mais equilibrada, de acordo com a natureza do crédito. Hoje, a prioridade de pagamento é dos credores financeiros. O plano foi apresentado no Foro de Campinas.
A concessionária pediu proteção judicial no início de maio para reestruturar R$ 2,9 bilhões em dívidas, sendo R$ 2,7 bilhões referentes a empréstimos e financiamentos. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é disparado o maior credor, respondendo por R$ 2,6 bilhões. Os R$ 200 milhões restantes são créditos trabalhistas e de fornecedores.
A sequência atual de distribuição da receita do aeroporto torna inviável o pagamento de todas as contas, penalizando a outorga, a última da fila. Do que entra no caixa, 23% vai direto para pagamento de tarifas ao poder concedente, excetuando a outorga. Da maior parte, 77%, metade é para custeio da operação. A outra fatia é para irrigar contas-reservas num efeito dominó: IPCA, TJLP, amortização da dívida, e a outorga.
Dessa forma, apenas 38,5% de todas as receitas do aeroporto vão para operação. O problema desse desenho é que as contas reservas têm prioridade sobre a operação. "Estamos propondo uma flexibilização e também que a conta-reserva da outorga, que hoje é a última, seja priorizada para que a concessão não fique mais inadimplente", disse ao Valor o presidente da ABV, Gustavo Müssnich.
O plano não propõe corte na dívida, mas, sim, alongamento do perfil dos atuais 15 anos, em média, para 25 anos. "Estamos propondo 100% do principal, sem 'haircurt'. Considerando a média do mercado hoje, acredito que o plano é atrativo para os credores e adequado às necessidades da companhia", afirmou o executivo.
Não há no plano previsão de troca societária da concessão. Os acionistas são a estatal Infraero, com 49%, e a Aeroportos Brasil, bloco privado com os outros 51% formado pela Triunfo Participações e Investimentos (TPI), UTC Participações , e a francesa Egis.
Multas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outorgas vencidas e a vencer ficaram de fora da conta. Foram listadas no pedido de recuperação, mas sem valores, pois são créditos que ainda estão em discussão na agência reguladora ou na Justiça. A ABV pede o equivalente a R$ 3,2 bilhões em reequilíbrios na Anac.
O montante representa os três principais pleitos da concessionária. No maior deles, de R$ 2,5 bilhões, a ABV alega descumprimento pela Anac da obrigação com a desapropriação integral de uma área que seria utilizada para exploração imobiliária comercial.
Até dezembro de 2017, a concessionária tinha a posse de apenas 12% dos 17 quilômetros quadrados que o poder concedente teria de liberar em 2012, ano em que o aeroporto foi arrematado. A estimativa era a utilização de 3,1 quilômetros quadrados para a exploração imobiliária, a uma taxa de utilização de 10% ao ano que atingiria capacidade plena em 2022.
Outro pleito é motivado pela alteração das tarifas de armazenagem de cargas, que tiveram redução de R$ 0,5116 por quilo para R$ 0,0819 por quilo. A concessionária pede R$ 641 milhões, dos quais R$ 209 milhões já foram reconhecidos. Os R$ 71 milhões restantes são referentes à falta de pagamento pela Receita Federal da tarifa de armazenagem das cargas em perdimento (assim chamadas quando são consideradas abandonadas).
30/07/20018
