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Refis perderá a validade; governo negociará a edição da nova MP
BRASÍLIA - Por problemas regimentais, a medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, não será votada pelo Congresso.
Fazenda e Câmara acertam texto do Refis
Em acordo que não agradou ambos os lados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados fecharam ontem o texto da medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, e que seria votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite de ontem.
Espaço para bônus ligado a projetos segue aberto
O mercado internacional de dívida continua aberto para bônus atrelados a projetos ("project bonds", no jargão do setor), segundo Claudio Matos, diretor de dívida de mercado de capitais do HSBC. O executivo falou sobre financiamento à infraestrutura no Brasil em evento em São Paulo.
TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não é responsável pelas obrigações trabalhistas da VARIG S.A.
Grupo de credores da Oi recorre à Justiça dos EUA para negociar plano com operadora
SÃO PAULO - Um grupo de credores da Oi iniciou nos Estados Unidos um processo especial conhecido como "Chapter 15" para tentar forçar a companhia a negociar a proposta de recuperação judicial feita no fim do ano passado e que prevê injeção de capital, além da tomada de controle da operadora.
Odebrecht Óleo e Gás firma acordo com credores e pede recuperação extrajudicial
A Odebrecht Óleo e Gás (OOG) protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedido de recuperação extrajudicial, como parte do acordo fechado com um grupo de credores para reestruturação de sua dívida financeira, informou a empresa em comunicado nesta terça-feira (23).
Ações da JBS caem 31,3% e empresa perde R$ 7,5 bi em valor de mercado
A JBS foi duramente punida pelo mercado financeiro nesta segunda-feira, 22. Depois de registrar leve alta na sexta-feira, 19, o papel da empresa na bolsa de São Paulo despencou 31,34%. Num único dia, a JBS perdeu R$ 7,5 bilhões em valor de mercado.
TAP não é responsável por dívidas trabalhistas da Varig
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (22/5) que a companhia aérea TAP não é responsável por dívidas trabalhistas da Varig S.A. em face da compra da VEM S.A. – que integrava o mesmo grupo econômico. A decisão foi tomada por maioria de votos.
Fazenda prorroga prazo para propor melhorias à lei de falências
O Ministério da Fazenda prorrogou nesta segunda-feira (22), por 120 dias, o prazo do grupo de trabalho criado no fim do ano passado para estudar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da legislação de recuperação e falência de empresas.
4 alterações necessárias na lei de recuperação de empresas
Com o objetivo de incentivar o procedimento da recuperação de empresas, melhorar os índices de sucesso e auxiliar na retomada do crescimento econômico, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Portaria 467/2016, criou um grupo de trabalho composto por juristas, economistas e técnicos no assunto
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