A recente reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/05), com advento da Lei nº 14.112/20, trouxe uma seção especial intitulada "Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial".
Real Auto Ônibus, que deve R$ 170 milhões, tem plano de recuperação judicial aprovado
A empresa de transporte coletivo urbano do Rio de Janeiro Real Auto Ônibus acaba de ter o seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores. O plano teve apoio de 99% dos credores com garantia real e de 100% da classe trabalhista e de pequenas e médias empresas.
Recurso da Livraria Cultura que impediu a sua falência tem novo relator
O desembargador José Benedito Franco de Godoi, que substituiu Manoel Pereira Calças, aposentado em fevereiro, será o relator do processo na 1ª Câmara de Direito Empresarial
Em setembro de 2020, a editora Estação Liberdade e a consultoria JBQ, ambas credoras da Livraria Cultura, registraram votos co
Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial.
Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Bambi, da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha (RS), deferiu pedido de recuperaç
Impactos tributários da Lei 14.112/2020 para empresas em recuperação
A entrada em vigor da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, assim como a mais recente publicação de dispositivos dessa lei que haviam sido vetados e cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em fins de março último, trazem importantes avanços no sistema jurídico de apoio à recuperação judicial de
Juiz aprova pedido de Recuperação Judicial da Samarco
A Samarco teve deferido pedido de Recuperação Judicial protocolado na última sexta-feira na Justiça de Minas Gerais, informou a companhia nesta segunda-feira, 12.
Os riscos da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências
As recentes alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que modificaram a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária são vistas pela equipe econômica do governo como fundamentais para auxiliar as empresas que passa