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O juiz de Direito Ariovaldo Nantes Corrêa, da 8ª vara Cível de Campo Grande/MS, concedeututela antecipada obstando qualquer multa ou penalidade referente a contratos de franquia da Farmais, cuja proprietária é a BR Pharma, em recuperação judicial.

Os funcionários da empresa Viação Vitória, que estavam com as atividades paralisadas, na cidade de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, voltaram a trabalhar normalmente na manhã desta sexta-feira (23), após acordo com a companhia.

No mês de março de 2018 chega ao fim o prazo de dois anos para solução do processo de recuperação judicial da Copervale Alimentos S/A. Como nada ainda foi resolvido, foi marcada assembleia geral de credores para a próxima quarta-feira, dia 28, às 13h.

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) manteve ontem a Oi em acompanhamento regulatório especial e rejeitou o pedido de instauração do processo de caducidade da concessão e de cassação das autorizações de serviços do grupo, como antecipou o Valor, ontem.

Estacionada desde o final do ano passado na Casa Civil, a proposta de mudança na lei de falências e recuperação das empresas pode ganhar sua vez no Congresso com a saída da reforma da Previdência da pauta, após a intervenção no Rio.

A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, alterou os termos da cassação da liminar que protegia os membro da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica.

A batalha de um grupo de acionistas da Oi, liderados pelo empresário Nelson Tanure, para inviabilizar o plano de recuperação judicial (RJ) da operadora, ganhou novos contornos.

A Tuper  de São Bento do Sul (SC), apresentou à Justiça seu pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Neste caso, diferente da recuperação judicial, não há a figura do administrador indicado pela Justiça para intermediar situações entre as partes.

O Brasil tem-se notabilizado como um país de insegurança jurídica e, por consequência, como um ambiente hostil para atrair investimentos que não busquem especular em função do risco. Na parcela que cabe à Justiça, a previsibilidade decorrente da aplicação da lei tem sido o maior desafio.

RIO E SÃO PAULO  -  (Atualizada às 18h43) Um despacho do juiz substituto Ricardo Laffayete Campos, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, pode invalidar a assembleia de acionistas realizada hoje num hotel do Centro do Rio de Janeiro.