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Empresa em recuperação poderá negociar débito fiscal com Fazenda
Tributário: Projeto sobre transação, enviado ao Congresso, inclui companhias em dificuldade.
Empresa em recuperação poderá negociar débito fiscal com Fazenda.
Tributário: Projeto sobre transação, enviado ao Congresso, inclui companhias em dificuldade Empresa em recuperação poderá negociar débito fiscal com Fazenda
Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transação tributária, as empresas em recuperação judical poderão beneficiar-se da medida.
Lei de Recuperação de Empresas
No dia 09 de fevereiro de 2009, completam-se 4 anos da promulgação da Lei .11.101, que passou a viger após 120 dias, alterando significativamente os mecanismos e procedimentos para recuperação de empresas no Brasil.
Nova Lei de Falências já não assusta mais empresários, mostra pesquisa
Aprovada pela maioria das empresas que já estiveram envolvidas com processos de recuperação judicial, a nova Lei de Falências, em vigor desde junho de 2005, já não assusta mais o empresariado como no início de sua vigência
OAB debate Emenda Constitucional 45
A polêmica em torno dos chamados conflitos de competência entre a Justiça do trabalho e a Justiça federal - ou seja, quando há dúvida sobre qual esfera do Poder Judiciária é a adequada para tratar de determinados temas - começa a mobilizar instituições de magistrados e advogados.
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