“O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005”. Esta é a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
A companhia aérea Avianca Brasil entrou na segunda-feira (10) com pedido de recuperação judicial. A informação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sefaz diz que a negociação está dentro da expectativa e que até agora já negociou aproximadamente R$ 200 milhões
Ao menos duas empresas que arrendam aeronaves para a Avianca Brasil entraram na Justiça contra a companhia aérea para pedir a retomada dos aviões por falta de pagamento.
Por entender que comprometeria os negócios da Dolly afastar o dono da empresa, Laerte Codonho, o juiz Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinou que o empresário deve voltar ao comando da fabricante de refrigerantes.
A Constellation, empresa de óleo e gás da Queiroz Galvão, protocolou nesta quinta-feira, 6, pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Desde o começo do ano, a companhia tentava renegociar sua dívida, de R$ 5,7 bilhões, sem sucesso.
Com a corda no pescoço há meses, algumas companhias apenas aguardavam o fim das eleições para entender qual estratégia usariam para reestruturar dívidas, operações e para a venda de ativos.
Os pedidos de falência tiveram queda de 23,4% no País em novembro na comparação com outubro, enquanto as decretadas caíram 18%, informa a Boa Vista. Já os pedidos de recuperação judicial (40,9%) e recuperações judiciais deferidas (82,4%) subiram na comparação mensal.
É possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial.
Após ter caído no ano passado ao patamar mais baixo desde a crise de 2008, o número de falência de empresas voltou a piorar em todo o mundo neste ano devido à deterioração do cenário econômico global, de acordo com a seguradora de crédito francesa Coface.