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Recuperação Judicial – 30 meses, prazo legal
Inicialmente cabe ao devedor introduzir ao processo de recuperação judicial (RJ) os documentos exigidos para o regular processamento da RJ.
Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
Crise emperra recuperação de construtoras
Das 23 companhias que foram inicialmente proibidas de fazer negócios com a Petrobrás em 2014, por causa de corrupção nos contratos com a estatal, dez foram consideradas inidôneas e não podem fazer negócios com o poder público e oito estão em recuperação judicial.
Justiça autoriza ressarcimento dos investidores da Boi Gordo
Os 32 mil investidores do Grupo Fazendas Reunidas Boi Gordo, um esquema de pirâmide que faliu em 2004 e deixou um passivo de R$ 4,2 bilhões, vão receber parte do dinheiro que aplicaram no negócio.
Conselho da OI aprova emissão de R$ 4 BI em debêntures
A Oi vai emitir R$ 4,16 bilhão em debêntures não conversíveis em ações. O conselho de administração da companhia aprovou ontem (12) a operação. O coordenador financeiro sera o Banco ABC Brasil. A data de emissão será 5 de fevereiro deste ano. Cada nota terá valor nominal de R$ 1 mil.
Juiz autoriza recuperação judicial de grupo em consolidação substancial
Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho.
Pedidos de recuperação judicial no Rio de Janeiro subiram 524% em 2017
O número de pedidos de recuperação judicial no estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para 498 no ano passado, um aumento de 524%, segundo estatísticas do Tribunal de Justiça fluminense.
Peritos entregam à justiça relatório para pedido de recuperação judicial da Engeglobal
O juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, da Primeira Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência, recebeu relatório da perícia prévia feita no Grupo Engeglobal, construtora vencedora de licitações pelas obras da Copa do Mundo 2014 em Mato Grosso que entrou com pedido de recuperação,
Juiz mantém ação em que WS é acusado de improbidade
O juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da Oitava Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, rejeitou no dia 28 do mês passado um recurso que tentava trancar uma ação civil que tem o deputado estadual e ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), como um dos réus.
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