Brasília - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18.
Juiz Paulo Furtado: " A diminuição no número de falências só ocorreu porque foi fixado um valor mínimo"
A Lei de Recuperação de Empresas (LRE) completa seu décimo ano de vigência, cercada de questões polêmicas. Mas é evidente o sucesso econômico-financeiro que muitas empresas já obtiveram, valendo-se das prerrogativas inovadoras da LRE.
Além da correção da tabela do IR, Dilma, ao sancionar a lei que altera a legislação tributária, vetou a possibilidade de parcelamento dos débitos com a Fazenda em até 180 parcelas por parte de empresas em recuperação judicial.
A Lei nº 11.101/05, que neste ano completa uma década de vigência, criou um novo modelo de recuperação judicial de empresas e modernizou o instituto da falência tendo como premissas a manutenção dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da atividade empresarial viável e a garantia da higid
Os pedidos de falência no Brasil aumentaram 1% nos últimos 12 meses, e os de recuperação judicial, 9%. É a primeira alta nos requerimentos de falências em 17 meses. Os dados foram divulgados nessa terça-feira (3/2) pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
O pedido de recuperação judicial da construtora Engefort foi aceita pela 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. O juiz Clauber Costa Abreu considerou viável o plano apresentado pela construtora.
SÃO PAULO - Os pedidos de falência aumentaram 10,6% no mês passado, na comparação com o mesmo período de 2014, segundo dados da Boa Vista SCPC. Ante dezembro, houve queda de 13,2%.
Índice chega a 0,8% no acumulado de um ano. Na variação de janeiro de 2015 contra janeiro de 2014, pedidos de recuperação judicial cresceram 20,8%, diz SCPC.
Ricardo Doebeli assumiu a presidência da Lupatech em fevereiro de 2013 com uma missão: encontrar um investidor que garantisse uma capitalização para a companhia. Mas só agora, quase dois anos depois, o executivo tem conseguido dedicar-se à essa missão.